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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/11/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00149002419935060201

Processo nº 0014900-24.1993.5.06.0201

Gabinete da Presidencia

Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

28% procedente4% parcialmente procedente38% improcedente

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