TSTNão conhecidoJulgamento: 08/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00134513520205030050

Processo nº 0013451-35.2020.5.03.0050

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Indenização por Dano Moral · Outras Hipóteses de Estabilidade · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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