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TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00124800520225150096

Processo nº 0012480-05.2022.5.15.0096

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Adicional de Insalubridade · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
Décimo Terceiro Salário ProporcionalSaldo de SalárioAdicional de InsalubridadeFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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