TSTImprocedenteJulgamento: 12/11/2025

Recurso de Revista nº 00124608120245150051

Processo nº 0012460-81.2024.5.15.0051

Gabinete da Presidencia

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização

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Como os tribunais decidem: Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

15% procedente1% parcialmente procedente27% improcedente

Calculado de 24.864 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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