TSTProcedenteJulgamento: 18/08/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00121894820195150051

Processo nº 0012189-48.2019.5.15.0051

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Ofensa à Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Terceirização/Tomador de Serviços

Cerceamento de Defesa Ofensa à Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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