TSTNão conhecidoJulgamento: 29/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00121866520145150117

Processo nº 0012186-65.2014.5.15.0117

Gabinete da Presidencia

Contribuição Confederativa · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral

Contribuição Confederativa Intervalo Intrajornada Descontos Salariais - Devolução Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contribuição Confederativa

23% procedente0% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 6.924 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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