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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 01/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00120249620175150042

Processo nº 0012024-96.2017.5.15.0042

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ofensa à Coisa Julgada · Pessoa Jurídica de Direito Público · Ente Público
Responsabilidade Solidária/SubsidiáriaOfensa à Coisa JulgadaPessoa Jurídica de Direito PúblicoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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