TSTImprocedenteJulgamento: 05/02/2018

Recurso de Revista nº 00120130820145150031

Processo nº 0012013-08.2014.5.15.0031

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Aplicabilidade · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT

Aplicabilidade Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Participação nos Lucros e Resultados - PLR Multa do Artigo 477 da CLT

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