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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00119561020165180201

Processo nº 0011956-10.2016.5.18.0201

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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