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TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2018

Recurso de Revista nº 00116984820175150136

Processo nº 0011698-48.2017.5.15.0136

Gabinete da Presidencia

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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