TSTNão conhecidoJulgamento: 27/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116901320175150026

Processo nº 0011690-13.2017.5.15.0026

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · FGTS · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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