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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00116001620245180013

Processo nº 0011600-16.2024.5.18.0013

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
Rescisão IndiretaIntegração em Verbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSPiso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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