TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115868620215030067

Processo nº 0011586-86.2021.5.03.0067

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Contribuição Assistencial · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

Calculado de 17.078 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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