TSTNão conhecidoJulgamento: 07/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00115811220175030065

Processo nº 0011581-12.2017.5.03.0065

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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