TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114964820245180102

Processo nº 0011496-48.2024.5.18.0102

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT

Multa por ED Protelatórios Multa do Artigo 467 da CLT Multa de 40% do FGTS Adicional de Horas Extras Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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