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TSTNão conhecidoJulgamento: 13/06/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114759020135150086

Processo nº 0011475-90.2013.5.15.0086

Gabinete da Presidencia

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Adicional · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Adicional
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Como os tribunais decidem: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)

25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 1.218 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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