TSTImprocedenteJulgamento: 23/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00114568420165180122

Processo nº 0011456-84.2016.5.18.0122

Gabinete da Presidencia

Preparo · Multa por ED Protelatórios · Legitimidade Ativa e Passiva · Negativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Preparo

6% procedente1% parcialmente procedente22% improcedente

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