TSTProcedenteJulgamento: 30/08/2024

Recurso de Revista nº 00113963520165030153

Processo nº 0011396-35.2016.5.03.0153

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Verbas Rescisórias Aviso Prévio Anotação/Baixa/Retificação Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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