TSTImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Recurso de Revista com Agravo nº 00113915520245150005

Processo nº 0011391-55.2024.5.15.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Prorrogação do Horário Noturno · Termo de Rescisão Contratual

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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