TSTNão conhecidoJulgamento: 07/08/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113679420175150062

Processo nº 0011367-94.2017.5.15.0062

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Verbas Rescisórias

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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