TSTImprocedenteJulgamento: 19/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113674220215150131

Processo nº 0011367-42.2021.5.15.0131

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Honorários Periciais · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Base de Cálculo

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário

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