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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113278020235030145

Processo nº 0011327-80.2023.5.03.0145

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Auxílio/Tíquete Alimentação · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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