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TSTNão conhecidoJulgamento: 01/08/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113168320135010007

Processo nº 0011316-83.2013.5.01.0007

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Precatório · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços · Precatório
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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