TSTProcedenteJulgamento: 18/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113121120235150038

Processo nº 0011312-11.2023.5.15.0038

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Concessão de Serviço Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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