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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00113041420165150124

Processo nº 0011304-14.2016.5.15.0124

Gabinete da Presidencia

Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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25% procedente1% parcialmente procedente64% improcedente

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