TSTImprocedenteJulgamento: 16/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00112598120185150013

Processo nº 0011259-81.2018.5.15.0013

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços

Multa por ED Protelatórios Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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