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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/09/2016

Recurso de Revista nº 00112141320155030144

Processo nº 0011214-13.2015.5.03.0144

Gabinete da Presidencia

Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário

6% procedente0% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.733 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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