TSTImprocedenteJulgamento: 31/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00111708020165030104

Processo nº 0011170-80.2016.5.03.0104

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Correção Monetária · Multa do Artigo 467 da CLT

Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços Correção Monetária Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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