TSTNão conhecidoJulgamento: 23/01/2017

Agravo nº 00111321120135010078

Processo nº 0011132-11.2013.5.01.0078

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Confissão · Diferenças por Desvio de Função

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Confissão Diferenças por Desvio de Função

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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