TSTProcedenteJulgamento: 08/06/2016

Recurso de Revista nº 00111089220135150142

Processo nº 0011108-92.2013.5.15.0142

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Intervalo Intrajornada · Diferenças por Desvio de Função · Contribuição Confederativa

Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Intervalo Intrajornada Diferenças por Desvio de Função Contribuição Confederativa

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Como os tribunais decidem: Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado

26% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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