TSTNão conhecidoJulgamento: 30/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110432120155010012

Processo nº 0011043-21.2015.5.01.0012

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Transferência · Violação dos Princípios Administrativos · Multa por ED Protelatórios

Negativa de Prestação Jurisdicional Transferência Violação dos Princípios Administrativos Multa por ED Protelatórios

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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