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TSTImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Recurso de Revista nº 00110083620235150030

Processo nº 0011008-36.2023.5.15.0030

Gabinete da Presidencia

Concessão de Serviço Público · Integração em Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego
Concessão de Serviço PúblicoIntegração em Verbas RescisóriasRescisão IndiretaAdicional de InsalubridadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSSeguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Concessão de Serviço Público

25% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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