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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00109415020245030069

Processo nº 0010941-50.2024.5.03.0069

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Intervalo Intrajornada · FGTS · Indenizado - Efeitos · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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