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TSTNão conhecidoJulgamento: 23/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108945620165030037

Processo nº 0010894-56.2016.5.03.0037

Gabinete da Presidencia

Indenizaçao por Dano Moral · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Nulidade · Indenizaçao por Dano Moral · Restituição / Indenização de Despesa · Nulidade · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Indenizaçao por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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