TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108710620235150143

Processo nº 0010871-06.2023.5.15.0143

Gabinete da Presidencia

Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Levantamento do FGTS · Férias Coletivas · CTPS · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Participação nos Lucros e Resultados - PLR

36% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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