TSTNão conhecidoJulgamento: 06/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108539620245180003

Processo nº 0010853-96.2024.5.18.0003

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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