TSTNão conhecidoJulgamento: 11/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108391020225150119

Processo nº 0010839-10.2022.5.15.0119

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Seguro Desemprego · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral · Anotação/Baixa/Retificação · Litigância de Má Fé

Multa de 40% do FGTS Seguro Desemprego Outras Hipóteses de Estabilidade Indenização por Dano Moral Anotação/Baixa/Retificação Litigância de Má Fé

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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