TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00108007720165030112

Processo nº 0010800-77.2016.5.03.0112

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado

Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Descontos Salariais - Devolução Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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