TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00107784820195150025

Processo nº 0010778-48.2019.5.15.0025

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Terceirização/Tomador de Serviços

Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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