TSTImprocedenteJulgamento: 01/02/2017

Recurso de Revista nº 00107767020155030181

Processo nº 0010776-70.2015.5.03.0181

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Juros · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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