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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/07/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00107575720215030180

Processo nº 0010757-57.2021.5.03.0180

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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