TSTNão conhecidoJulgamento: 26/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106801820215150082

Processo nº 0010680-18.2021.5.15.0082

Gabinete da Presidencia

Anotação / Baixa / Retificação · Expurgos Inflacionários · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar · AVISO PRÉVIO · Saldo de Salário · Multa de 40% do FGTS · Terceirização / Tomador de Serviços

Anotação / Baixa / Retificação Expurgos Inflacionários Décimo Terceiro Salário Proporcional Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar AVISO PRÉVIO Saldo de Salário Multa de 40% do FGTS Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Anotação / Baixa / Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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