TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106589020205150147

Processo nº 0010658-90.2020.5.15.0147

Gabinete da Presidencia

Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reflexos · Divisor · Aplicabilidade

Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Reflexos Divisor Aplicabilidade

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Como os tribunais decidem: Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

22% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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