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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/09/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106346520225150188

Processo nº 0010634-65.2022.5.15.0188

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário
Rescisão IndiretaSeguro DesempregoMulta do Artigo 467 da CLTMulta de 40% do FGTSDécimo Terceiro Salário ProporcionalSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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