TSTNão conhecidoJulgamento: 22/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106312020235180018

Processo nº 0010631-20.2023.5.18.0018

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Descontos Salariais - Devolução · Aviso Prévio · Rescisão Indireta · Grupo Econômico · Multa de 40% do FGTS

Décimo Terceiro Salário Proporcional Descontos Salariais - Devolução Aviso Prévio Rescisão Indireta Grupo Econômico Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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