TSTNão conhecidoJulgamento: 05/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00106098120245180161

Processo nº 0010609-81.2024.5.18.0161

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais

Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Décimo Terceiro Salário Proporcional Férias Proporcionais

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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