TSTNão conhecidoJulgamento: 23/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105883320185150086

Processo nº 0010588-33.2018.5.15.0086

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Diferenças por Desvio de Função · Negativa de Prestação Jurisdicional

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Diferenças por Desvio de Função Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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