TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105854020235150139

Processo nº 0010585-40.2023.5.15.0139

Gabinete da Presidencia

FGTS · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Adicional Noturno · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa Convencional

FGTS Participação nos Lucros e Resultados - PLR Cesta Básica Indenização por Dano Moral Adicional Noturno Auxílio/Tíquete Alimentação Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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