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TSTNão conhecidoJulgamento: 28/08/2018

Agravo nº 00105677020145010059

Processo nº 0010567-70.2014.5.01.0059

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Negativa de Prestação Jurisdicional · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral
Negativa de Prestação JurisdicionalAcúmulo de FunçãoIntervalo IntrajornadaIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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