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TSTImprocedenteJulgamento: 14/07/2025

Recurso de Revista nº 00105605220245150087

Processo nº 0010560-52.2024.5.15.0087

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Multa de 40% do FGTS · Salário Família · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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